Última atualização: 28 de junho de 2025
1. Identificação e âmbito
A Agendhora é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão de agendamentos online, desenvolvida para prestadores de serviços como salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, spas e atividades similares. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam a relação entre a Agendhora e todos os utilizadores da plataforma — sejam eles donos de estabelecimentos, funcionários com acesso restrito ou clientes finais que realizam agendamentos.
Ao criar uma conta, aceder ao painel de gestão ou realizar um agendamento, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes termos na íntegra.
2. Tipos de utilizadores e acessos
A plataforma distingue três perfis de acesso:
- Dono do estabelecimento: tem acesso total ao painel de gestão, incluindo agenda da equipa, financeiro, relatórios, configuração de comissões, programa de fidelidade e ferramentas de proteção do negócio.
- Funcionário: acede apenas à sua própria agenda. Não visualiza informações financeiras, dados de outros funcionários ou configurações da conta. Não pode cancelar agendamentos diretamente — qualquer pedido de cancelamento requer aprovação do dono do estabelecimento.
- Cliente final: realiza agendamentos através do link público do estabelecimento. Os seus dados pessoais são recolhidos exclusivamente para fins de agendamento, identificação e, quando aplicável, participação no programa de fidelidade.
3. Cadastro e responsabilidades da conta
Para utilizar os serviços da Agendhora é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O titular da conta é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Todas as ações realizadas através da sua conta;
- Notificar imediatamente a Agendhora em caso de uso não autorizado;
- Garantir que os funcionários adicionados ao sistema estejam cientes e de acordo com estes termos.
A Agendhora reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, utilizem dados falsos ou utilizem a plataforma de forma abusiva ou ilegal.
4. Funcionalidades do serviço
A Agendhora disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- Agendamento online 24/7: os clientes agendam serviços através de um link exclusivo do estabelecimento, sem necessidade de contacto direto;
- Gestão de equipa: o dono pode adicionar funcionários, definir os serviços de cada um e gerir as respetivas agendas individualmente;
- Formulário de agendamento personalizável: campos como nome, telefone, NIF, e-mail e termos de consentimento podem ser ativados ou desativados pelo dono do estabelecimento;
- Controlo financeiro: registo de receitas, despesas, métodos de pagamento e geração de relatórios por período;
- Comissões: configuração de taxas de comissão por funcionário e por serviço, com cálculo automático;
- Programa de fidelidade: o dono configura a modalidade (pontos por serviço ou por valor gasto), os benefícios associados (serviço gratuito, desconto percentual ou desconto em valor) e os limites de acumulação;
- Relatórios e estatísticas: faturamento, ticket médio, serviços mais vendidos, taxa de cancelamento e desempenho por profissional.
5. Agendamentos, cancelamentos e faltas
O dono do estabelecimento pode definir as regras de cancelamento aplicáveis ao seu negócio, incluindo:
- Prazo mínimo para cancelamento por parte do cliente;
- Necessidade de aprovação do dono para qualquer cancelamento solicitado por funcionário;
- Número de faltas consecutivas a partir do qual o cliente é bloqueado automaticamente pelo sistema.
O bloqueio de clientes é efetuado com base no NIF fornecido no momento do agendamento. Um cliente bloqueado não consegue realizar novos agendamentos nesse estabelecimento, mesmo que utilize outro número de telefone. O dono pode também efetuar ou remover bloqueios manualmente a qualquer momento.
As decisões de bloqueio são da exclusiva responsabilidade do dono do estabelecimento. A Agendhora não intervém nessas decisões nem se responsabiliza por eventuais litígios entre o estabelecimento e os seus clientes.
6. Pagamento antecipado e caução
O dono do estabelecimento pode configurar a exigência de pagamento total ou parcial (entrada/caução) como condição para a confirmação de um agendamento. Nesse caso:
- O valor e a modalidade (fixo ou percentagem do serviço) são definidos exclusivamente pelo estabelecimento;
- A transação financeira ocorre diretamente entre o cliente e o estabelecimento, fora da plataforma Agendhora;
- A Agendhora não processa, retém nem garante qualquer pagamento;
- Eventuais disputas relativas a pagamentos, reembolsos ou incumprimento são da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas (estabelecimento e cliente).
7. Programa de fidelidade
O programa de fidelidade é uma funcionalidade opcional configurada pelo dono do estabelecimento. A identificação dos clientes no programa é feita através do NIF (Portugal) ou CPF (Brasil), garantindo que os pontos ou créditos acumulados não se perdem em caso de mudança de número de telefone ou dispositivo. A Agendhora não garante benefícios específicos — estes são definidos e honrados exclusivamente pelo estabelecimento aderente.
8. Recolha e tratamento de dados pessoais
A Agendhora recolhe os dados pessoais estritamente necessários ao funcionamento da plataforma. Os dados recolhidos incluem, consoante a configuração do estabelecimento:
- Nome completo;
- Número de telefone;
- Endereço de e-mail;
- NIF (Número de Identificação Fiscal — Portugal) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas — Brasil);
- Histórico de agendamentos e serviços realizados;
- Registo de consentimentos de marketing.
Estes dados são utilizados exclusivamente para:
- Gerir e confirmar agendamentos;
- Enviar notificações e lembretes de agendamento;
- Administrar o programa de fidelidade do estabelecimento;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
A Agendhora não vende, cede ou partilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. A partilha com terceiros só ocorre quando exigida por lei ou autoridade competente.
9. Conformidade com a LGPD e o RGPD
A Agendhora opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018, Brasil) e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679). O utilizador tem os seguintes direitos:
- Acesso: saber que dados pessoais seus estão armazenados;
- Retificação: corrigir dados incorretos ou desatualizados;
- Eliminação: solicitar a remoção dos seus dados, salvo obrigações legais de conservação;
- Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e legível;
- Oposição: opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing;
- Retirada do consentimento: revogar consentimentos previamente dados, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de privacidade@agendhora.com. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.
10. Cookies e tecnologias de rastreamento
A Agendhora utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, preferências de interface). Não utilizamos cookies de publicidade ou rastreamento comportamental de terceiros sem o consentimento explícito do utilizador. O utilizador pode gerir as preferências de cookies através das definições do seu browser.
11. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação, incluindo encriptação de dados em trânsito e em repouso, controlo de acessos por perfil e monitorização de segurança contínua. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, notificaremos as autoridades competentes e os utilizadores afetados nos prazos legais aplicáveis.
12. Limitação de responsabilidade
A Agendhora é um fornecedor de software e não é parte nas relações comerciais entre o estabelecimento e os seus clientes. A plataforma é disponibilizada "tal como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A Agendhora não se responsabiliza por perdas de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, nem por decisões tomadas pelos estabelecimentos com base nos dados ou funcionalidades disponíveis.
13. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma Agendhora — incluindo software, design, logótipo, textos e funcionalidades — são propriedade exclusiva da Agendhora e estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento da plataforma.
14. Alterações a estes termos
A Agendhora reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Em caso de alterações materiais, os utilizadores registados serão notificados por e-mail com uma antecedência mínima de 15 dias. A continuação do uso da plataforma após esse prazo constitui aceitação das alterações. A versão mais recente estará sempre disponível nesta janela.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira e portuguesa, consoante a localização do utilizador. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca da sede da Agendhora como competente para dirimir quaisquer conflitos, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.
16. Contacto
Para questões relacionadas com estes termos, privacidade ou proteção de dados, contacte-nos:
- E-mail: privacidade@agendhora.com
- Suporte geral: suporte@agendhora.com
